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Casos referentes ao imposto têm se repetido na Justiça, causando sobrecarga no judiciário Devido a quantidade de demandas judiciais movidas por pessoas cujo veículo foi apreendido durante investigações criminais, e que permaneceu sob posse do poder público, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) quer que o Estado desenvolva um estudo que […]